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Tem conhecimento a que se destina esta Entidade

10/06/2020
Decreto federal 10.388/2020 - institui sistema de logística reversa de medicamentos

04/06/2020
Deliberação 29/05/2020 para abertura do comercio

26/05/2020
Sincomercio ajuiza ação pedindo imediata abertura de nosso comércio

13/05/2020
Ampliação rol de atividades essenciais – decreto federal nº 10.344, de 11/05/20

07/05/2020
Stf suspendeu a eficácia de dois dispositivos da medida provisória nº 927/2020

30/04/2020
Portaria cat nº 42, de 24-04-2020 – prorrogação das pesquisas - iva-st

28/04/2020
Portaria nº 10.486/2020 – regras para pagamento do benefício emergencial previsto na mp nº 936/2020

27/04/2020
Portaria nº 10.205, 17 de abril de 2020 – suspensão da exclusão por inadimplência de parcelamentos durante a pandemia

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