Você está aqui: Tabelas e esclarecimentos

Comerciante, o 1º Liquida Rio Preto apresentou saldo positivo para sua empresa ?

Sim
20.7%
Não
79.3%

VOLTAR

Comerciante, o 1º Liquida Rio Preto apresentou saldo positivo para sua empresa ?

Não
Sim

   
Tabela de contribuição assistencial - confederativa 2009
14/10/2010 00:00

TABELA ASSISTENCIAL/CONFEDERATIVA 2009

Contribuição Assistencial Patronal  estabelecida pela Assembléia Geral  Extraordinária, realizada dia 30/09/2008, devidamente convocada por Edital publicado  no Jornal Dário da Região, do dia 26/09/2008.

Está prevista na cláusula  15 da CCT 2008-2009, firmada entre o Sindicato do Comercio Varejista de São Jose do Rio Preto e Sindicato dos  Empregados no Comércio de São José do Rio Preto e encontra respaldo jurídico na alínea “e” do artigo 513 da CLT.  A Contribuição Confederativa, esta  prevista no art. 8º, inciso IV da Constituição Federal

  • CLÁUSULA 15 DA  CCT 2008-2009

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL: Os integrantes das categorias econômicas, quer sejam associados ou não, deverão recolher aos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, uma contribuição assistencial nos valores máximos, conforme as seguintes tabelas:

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA

PORTE DA EMPRESA

VALOR

MICROEMPRESAS

R$ 175,00

EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

R$ 350,00

DEMAIS EMPRESAS

R$ 700,00

INTEGRANTES DA CATEGORIA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES INSCRITOS SOMENTE NA PREFEITURA

R$   90,00

Parágrafo 1º - O recolhimento deverá ser efetuado, exclusivamente em bancos, através de boleto bancário, que será fornecido à empresa pela entidade sindical patronal correspondente, no qual constará a data do vencimento.

Parágrafo 2º - Dos valores recolhidos nos termos desta cláusula, 20% (vinte por cento) será atribuído à Federação do Comércio do Estado de São Paulo.

Parágrafo 3º - Nos municípios não abrangidos por sindicatos representativos das categorias econômicas, a contribuição será integralmente recolhida a favor da Federação do Comércio do Estado de São Paulo.

Parágrafo 4º - A contribuição não paga no prazo previsto na guia de recolhimento será acrescida de juros de mora equivalente à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento.

Parágrafo 5º - Além dos juros de mora a contribuição paga em atraso ficará sujeita a multa de mora calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por cento ao dia, limitada a 20% (vinte por cento), que será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao vencimento, até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

Parágrafo 6º - Nos municípios onde existam empresas que possuam uma ou mais filiais, será devida uma única contribuição por empresa, que englobará a matriz e todas as filiais existentes naquele município.

 INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

1 - O TRT DA 2ª REGIÃO JULGOU PROCEDENTE O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL , FIXADA EM NORMA COLETIVA, DETERMINANDO A SUA OBRIGATORIEDADE, TENDO EM VISTA QUE OSBENEFICIOS ALCANÇADOS PELOS SINDICATOS ALCANÇAM À TODOS INDISTINTAMENTE.

2- O PRAZO PARA ADESÃO AO REPIS - CCT 2008-2009 SERÁ O DIA 31/03/2009, SENDO UMA DAS EXIGÊNCIAS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESENTE CCT, O QUE INCLUI A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.

MAIORES INFORMAÇÕES -  (17) 3234-1135